O projeto de lei que altera a legislação sobre direitos autorais está disponível no site do governo para consulta pública. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e pode ser acessado em www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm. Sugestões podem ser enviadas até 28 de julho para a Casa Civil pelo email direitoautoral@planalto.gov.br